Art. 2 - O débito a que se refere o artigo anterior, decorrente substancialmente do Aviso MF-087/85, que autorizou o Tesouro Nacional a honrar garantia prestada a empréstimo externo em benefício da ITAIPU Binacional, será cancelado pelo Tesouro Nacional após comunicação do MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK, Agente Fiscal dos títulos referidos no artigo anterior.
Lei nº 9.066, de 20 de Junho de 1995Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.066, de 20 de Junho de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.066
- Ano
- 1995
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