Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.093, de 12 de Setembro de 1995Ementa Dispõe sobre feriados.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.093, de 12 de Setembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.093
- Ano
- 1995
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