Dos Embargos de Declaração
Art. 48 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Parágrafo único - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995Ementa Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Legislacao
Art. 48 do Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.099
- Ano
- 1995
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