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Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.099
Ano: 1995

Ementa

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Artigos(97)

Art. 1
Art. 2

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Central de Ajuda

Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 | JusConsulta

Art. 3Da Competência

Art. 4

Art. 5Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

Art. 12Dos Atos Processuais

Art. 18Das Citações e Intimações

Art. 19

Art. 20Da Revelia

Art. 21Da Conciliação e do Juízo Arbitral

Art. 27Da Instrução e Julgamento

Art. 28

Art. 29

Art. 30Da Resposta Do Réu

Art. 48Dos Embargos de Declaração

Art. 49

Art. 50

Art. 51Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

Art. 63Da Competência e dos Atos Processuais

Art. 69Da Fase Preliminar

Art. 77Do Procedimento Sumaríssimo

Art. 87Das Despesas Processuais

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