Da Competência e dos Atos Processuais
Art. 63 - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995Ementa Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Legislacao
Art. 63 do Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.099
- Ano
- 1995
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