Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias dos próprios Órgãos, indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei nº 9.134, de 27 de Novembro de 1995Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 17.100.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.134, de 27 de Novembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.134
- Ano
- 1995
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