Art. 11 - São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.131, de 26 de setembro de 1995.
Lei nº 9.138, de 29 de Novembro de 1995Ementa Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 9.138, de 29 de Novembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.138
- Ano
- 1995
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