Art. 2 do Lei nº 9.138, de 29 de Novembro de 1995

Art. 2 - Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 1996, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.