Art. 1 do Lei nº 914, de 13 de Novembro de 1949

Art. 1 - Fará o Poder Executivo pelo Departamento de Imprensa Nacional a publicação em volumes, para ser divulgada amplamente, das introduções aos Relatórios de Joaquim Murtinho, Ministro da Fazenda, juntamente com outros escritos do mesmo estadista relativos a finanças, em comemoração da data centenária do seu nascimento, transcorrida a 7 de dezembro de 1948.