Art. 1 do Lei nº 917, de 14 de Novembro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.923.065,90 (um milhão, novecentos e vinte e três mil, sessenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), destinado a regularizar a escrita do Tesouro Nacional na parte referente ao título “Diversos Responsáveis”, em nome do Major Antonio Carlos Zamith, ex-Diretor da Estrada de Ferro de Goiás, por despesas efetuadas, no exercício de 1945, além das dotações orçamentárias atribuídas àquela entidade.