Art. 2 do Lei nº 919, de 14 de Novembro de 1949

Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira. Clóvis Pestana. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211