Art. 8 do Lei nº 92, de 12 de Setembro de 1947

Art. 8 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de janeiro, em 12 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA Côrrea e Castro Morvan Figueiredo ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211