Art. 7 do Lei nº 92, de 12 de Setembro de 1947

Art. 7 - Se não fôr suficiente o patrimônio da Caixa para atender à transferência do total das importâncias a que alude o artigo anterior, caberá ao Ministério da Fazenda promover a abertura de crédito especial necessário; e, no caso inverso, o remanescente do patrimônio da Caixa após sua liquidação, será recolhido ao Tesouro Nacional.