Art. 10 - O art. 2º da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os Quadros Complementares são constituídos dos seguintes postos:
I - Capitão-de-Mar-e-Guerra;
II - Capitão-de-Fragata;
III - Capitão-de-Corveta;
IV - Capitão-Tenente;
V - Primeiro-Tenente."