Art. 7 do Lei nº 9.247, de 26 de Dezembro de 1995

Art. 7 - A distribuição dos efetivos de alunos das escolas de formação de Oficiais da Ativa e de alunos das escolas de formação de Oficiais da Reserva será regulada pelo Ministro de Estado da Marinha, de modo a atender às necessidades de Oficiais nos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros, bem como de formação das reservas.