LegislacaoEmenta Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.
Legislacao
Lei nº 9.248, de 26 de Dezembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.248
- Ano
- 1995