Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.254, de 3 de Janeiro de 1996Ementa Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.254, de 3 de Janeiro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.254
- Ano
- 1996
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