Art. 3 - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Lei nº 9.260, de 10 de Janeiro de 1996Ementa Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.260, de 10 de Janeiro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.260
- Ano
- 1996
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