Lei nº 9.269, de 2 de Abril de 1996 | JusConsulta

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Lei nº 9.269, de 2 de Abril de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.269
Ano: 1996

Ementa

Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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