LegislacaoEmenta Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Legislacao
Lei nº 9.270, de 17 de Abril de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.270
- Ano
- 1996