Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.283, de 13 de Junho de 1996Ementa Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.283, de 13 de Junho de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.283
- Ano
- 1996
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