Art. 4 do Lei nº 9.314, de 14 de Novembro de 1996

Art. 4 - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, na íntegra, o texto do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, com todas as alterações subseqüentes à sua publicação e as decorrentes desta Lei, no prazo de noventa dias da promulgação desta Lei. Brasília, 14 de novembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raimundo Brito ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211