Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Lei nº 9.342, de 12 de Dezembro de 1996Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamenrto Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 50.715.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.342, de 12 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.342
- Ano
- 1996
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