Art. 5 - As importações de que trata esta Lei ficam dispensadas do exame de similaridade.
Lei nº 9.359, de 12 de Dezembro de 1996Ementa Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 9.359, de 12 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.359
- Ano
- 1996
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