LegislacaoEmenta Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
Legislacao
Lei nº 94, de 16 de Setembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 94
- Ano
- 1947