Art. 2 - São revogados o Decreto-lei nº 4.530, de 30 de junho de 1942 e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Benedito Costa Netto ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 94, de 16 de Setembro de 1947Ementa Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 94, de 16 de Setembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 94
- Ano
- 1947
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