Art. 3 - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Fundação Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III e VI desta Lei, nos montantes especificados.
Lei nº 9.406, de 20 de Dezembro de 1996Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 1.306.252,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.406, de 20 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.406
- Ano
- 1996
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