DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir RET01+++ Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997, publicada no D.O de 27-2-97. Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997 RETIFICAÇÃO Pág.nº. UO Nome da UO Func. Programática e modalidade aplicação ESF Fonte total (em R$1,00) Investimentos (em R$1,00) 992 Onde se lê: 47101 MPO 13.076.0448.3460.0588....(40) Ações de Saneamento Básico em Bonito-PE Família Beneficiada(und=640) 100 370.000,00 370.000,00 370.000,00 370.000,00 Leia-se: 47101 MPO 13.076.0448.3460.0588....(40) Ações de Saneamento Básico em Bonito - PE Família Beneficiada(unid=519) 100 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 47101 MPO 13.076.0448.3460.0599...(40) Ações de Saneamento Básico em Bonito - BA Família Beneficiada(unid=121) 100 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 1036 Onde se lê: 47202 SUDAM 07.040.0183.1727.0130....(40) Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Urbana e Rural da Região Norte 100 115 199 29.900.000 20.921.270 8.367.791 610.939 29.900.000 20.921.270 8.367.791 610.939 Leia se: 47202 SUDAM 07.040.0183.1727.0130....(40) Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Urbana e Rural da Região Norte(Amazônia) 100 115 199 29.900.000 20.921.270 8.367.791 610.939 29.900.000 20.921.270 8.367.791 610.939 993 Onde se lê: 47101 MPO 13.076.0448.3460.0633....(40) Ações de Saneamento Básico em Santana-BA família beneficiada( uni=5545) 115 153 2.840.000 140.000 2.700.000 2.840.000 140.000 2.700.000 Leia se: 47101 MPO 13.076.0448.3460.0633....(40) Ações de Saneamento Básico em Santana-BA família beneficiada(uni=277) 115 140.000 140.000 140.000 140.000 47101 MPO 13.076.0448.3460.1538....(40) Ações de Saneamento Básico em Santana-AP família beneficiada(uni=5268) 153 2.700.000 2.700.000 2.700.000 2.700.000 RET02+++ LEI Nº 9.348, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para exercício de 1997. (PUBLICADA NO D.O.U. DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 - SUPLEMENTO) RETIFICAÇÃO - Publicam-se os Quadros I, II e III por terem sido omitidos. quadro I DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO DISCRIMINAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL (%) (%) (%) (%) CÂMARA DOS DEPUTADOS 726.959.360 5.419.647 732.379.007 0.39 0.35 0.33 0.17 SENADO FEDERAL 633.587.458 9.377.328 642.964.786 0.34 0.30 0.29 0.15 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 266.946.363 266.946.363 0.14 0.13 0.12 0.06 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 66.043.643 66.043.643 0.04 0.03 0.03 0.02 SUPRERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 153.274.446 153.274.446 0.08 0.07 0.07 0.04 JUSTIÇA FEDERAL 1.536.799.627 1.536.799.627 0.82 0.73 0.69 0.36 JUSTIÇA MILITAR 75.337.484 75.337.484 0.04 0.04 0.03 0.02 JUSTIÇA ELEITORAL 793.617.400 783.817.400 0.43 0.37 0.36 0.18 JUSTIÇA DO TRABALHO 2.359.887.041 2.359.887.041 1.26 1.11 1.08 0.55 JUSTIÇA DO D.F E DOS TERRITÓRIOS 182.468.534 182.468.534 0.10 0.09 0.08 0.04 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 773.724.828 225.906.423 999.631.251 0.54 0.47 0.45 0.23 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 3.419.829.348 565.757.064 3.985.586.412 2.14 1.88 1.79 0.92 MINISTÉRIO DA AGRICULATURA E DO ABASTECIMENTO 2.129.405.519 1.606.753.089 3.736.158.608 2.00 1.76 1.67 0.87 MINSTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.262.020.065 2.141.719 1.264.161.784 0.68 0.60 0.57 0.29 MINISTÉRIO DA FAZENDA (EXCLUSIVE FUNDOS CONTITUCIONAIS) 7.018.666.405 1.449.100.427 8.467.766.832 4.54 4.00 3.79 1.96 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 9.465.405.575 911.007.338 10.376.412.913 5.56 4.90 4.65 2.40 MINISTÉRIODO EXÉRCITO 7.263.546.759 181.388.966 7.444.935.725 3.99 3.51 3.34 1.72 MINISTÉRIO DA INDUSTRIA DO COMÉRCIO E DO TURISMO 885.401.263 149.004.857 1.034.406.120 0.55 0.49 0.46 0.24 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 1.843.577.915 4.894.328 1.848.472.243 0.99 0.87 0.83 0.43 MINISTÉRIO DA MARINHA 3.832.476.148 513.847.553 4.346.323.701 2.33 2.05 1.95 1.01 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 292.061.288 37.752.260 330.613.548 0.18 0.18 0.15 0.08 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 51.681.130.322 641.121.000 52.322.251.322 28.04 24.69 23.45 12.12 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 419.769.568 419.769.568 0.22 0.20 0.19 0.10 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 471.565.118 125.431 471.690.549 0.25 0.22 0.21 0.11 MINISTÉRIODA SAÚDE 20.157.622.914 75.991.504 20.233.614.418 10.84 9.55 0.07 4.69 MINISTÉRIO DO TRABALHO (EXCL. O DISPOSTO DO ART. 239 § 1º DA CONST.) 7.705.039.866 30.353.300 7.735.393.166 4.15 3.65 3.47 1.79 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (EXCLUSIVE FUNDO DA MARINHA MERCANTE) 5.015.624.528 101.545.821 5.117.170.349 2.74 2.41 2.29 1.19 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 570.534.264 570.534.264 0.31 0.27 0.26 0.13 MINISTÉRIO DA CULTURA 261.275.228 1.227.679 262.952.907 0.14 0.12 0.12 0.06 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL 1.766.631.575 118.702.072 1.885.333.647 1.01 0.89 0.84 0.44 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO 121.809.064 1.757.098 123.566.162 0.07 0.06 0.06 0.03 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (EXCLUSIVE FINOR E FINAM) 2.518 .023.732 567.295.606 3.085.319.338 1.65 1.46 1.38 0.71 GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DOS ESPORTES 111.605.181 9.192.467 120.797.648 0.06 0.06 0.05 0.03 GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA 2.251.617.263 346.337.023 2.597.954.286 1.39 1.23 1.16 0.60 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 33.540.115.867 33.540.116.867 17.98 15.83 15.03 7.77 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (EXCL. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS) 4.721.965.510 4.721.965.510 2.53 2.23 2.12 1.09 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 2.729.044.220 2.720.044.220 1.46 1.29 1.22 0.63 SUBTOTAL 179.025.660.689 7.556.000.000 186.581.660.689 100.00 88.04 83.61 43.23 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 25.357.888.017 25.357.888.017 11.96 11.36 5.88 SUBTOTAL 204.383.548.706 7.556.000.000 211.939.548.706 100.00 94.98 49.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDOS CONSTITUCIONAIS) 1.573.241.765 1.573.241.765 0.71 0.36 MINISTÉRIO DO TRABALHO ( CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 239, § 1º DA CONSTITUIÇÃO 2.871.999.911 2.871.999.911 1.29 0.67 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (FUNDO DA MARINHA MERCANTE) 413.120.694 413.120.694 0.19 0.10 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO 6.353.298.047 6.353.298.047 2.85 1.47 SUBTOTAL 215.595.209.123 7.556.000.000 223.151.209.123 100.00 51.70 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL 208.441.886.156 208.441.886.156 48.30 TOTAL 424.037.095.279 7.556.000.000 431.593.095.279 100.00 QUADRO II SUBPROJETOS/SUBATIVIDADES COM IRREGULARIDADES APONTADAS EM DECISÕES NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROGRAMA DE TRABALHO VALOR 06030001510170015 CONSTRUÇÃO DA CASA DE DETENÇÃO EM PORTO VELHO - RO 1.350.000 06030001510170028 CONSTRUÇÃO DO SETOR “C” DO CENTRO DE INTERNAMENTO REEDUCAÇÃO DO DF 1.350.000 06030001510170223 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - PA 500.000 09051026332570001 USINA HIDRELÉTRICA MANSO 17.413.635 16089054254290020 CONST. DE PONTE RODOFERROVIÁRIA NA BR-158 SOBRE O RIO PARANÁ - DIV MS/SP E ACESSO FERROVI A STA FE DO SUL 123.200.000 16088053712040163 BR-494/MG - SÃO JOÃO DEL REI - MORRO DO FERRO 3.000.000 16088053712040185 BR-101/RM - NATAL - TOUROS 5.185.000 16088053912050017 BR-101/PE - DIVISA PB/PE - DIVISA PE/AL 2.600.000 16088053912050129 BR-393/RJ - DIVISA MG/RJ - VOLTA REDONDA ENTROCAMENTO BR-116 720.000 16088053912051311 BR-226/RM - NATAL - DIVISA RN/CE 3.500.000 16091057212120003 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE FORTALEZA-METROFOR 22.700.000 16090056351030049 MELHORAMENTO DO PORTO DE NATAL 8.100.000 04054007712350030 AMPLIAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO JACARECIDA EM ITABAIANA - SE 7.022.667 04054007712580001 PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO AÇU - RN (SEGUNDA ETAPA) 6.572.414 04054007712450007 PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO DE ITIUBA 763.425 04054007712480003 PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BARREIRAS 24.819.978 04054007712490003 PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO FORMOSO “H” 19.333.897 04054007712560001 PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAU 39.365.000 04054007712570001 PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS 44.835.000 04054007712380095 PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO POÇO REDONDO EM SANTANA DE MANGEIRA - PB 4.800.000 04054029712670032 AÇUDE PAULA PESSOA - CE 50.000 QUADRO III SUBPROJETOS/SUBATIVIDADES COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES CONSTANTES DE PROCESSOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO UO PROGRAMA DE TRABALHO VALOR 26286 08044020810870017 CONTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES FÍSICAS 82.500 32226 09051026354800001 REASENTAMENTO RURAL DE ITAPAICA 96.496.700 39201 16088053524190001 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 3.426.160 39201 16088053912050860 RECUPERAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - O.A.E. 1.500.000 39201 16088053912051302 BR-110/RN - AREIA BRANCA - DIVISA RN/PB 500.000 39201 16088053913400001 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS 3.000.000 39216 16090056351030048 CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE MINÉRIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS NO PORTO DE SEPETIBA - RJ 65.434.000 39216 16090056351030096 AMPLIAÇÃO DAS INTALAÇÕES PARA OPERAÇÃO DE CONTINERES NO CAIS DO CAJU 20.124.000 44101 04054007712350005 IRRIGAÇÃO PIRACURUCA - PI 256.000 44101 04054007712350006 ADULTORA PÃO DE AÇUCAR OLHO D’ÁGUA DAS FLORES - AL (PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA) 6.264.533 44101 04054007712350057 IRRIGAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ 100.000 44204 04054045712700156 AÇÕES COMPLEMENTARES NO ESTADO DO PIAUÍ 67.500 73105 16091057230400155 IMPLANTAÇÃO DO METRÔ NO DISTRITO FEDERAL 73.600.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211