Art. 3 do Lei nº 9.438, de 26 de Fevereiro de 1997

Art. 3 - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$1,00) 1- RECEITAS DO TESOURO 215.595.209.123 1.1- RECEITAS CORRENTES 176.382.324.297 Receita Tributária 62.626.082.900 Receita de Contribuições 98.507.753.760 Receita Patrimonial 2.553.631.063 Receita Agropecuária 17.179.994 Receita Industrial 43.558.808 Receita de Serviços 9.234.425.129 Transferências Correntes 21.147.768 Outras Receitas Correntes 3.378.544.875 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 39.212.884.826 Operações de Crédito Internas 21.358.864.789 Operações de Crédito Externas 8.956.319.646 Alienação de Bens 460.809.220 Amortização de Empréstimos 5.220.303.632 Outras Receitas de Capital 3.216.587.539 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) 7.556.000.000 2.1 - RECEITAS CORRENTES 6.346.835.933 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.209.164.067 SUB-TOTAL 223.151.209.123 3 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL 208.441.886.156 Operações de Crédito Internas 201.692.648.872 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal 201.692.648.872 Operações de Crédito Externas 6.749.237.284 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal 6.749.237.284 TOTAL 431.593.095.279 DA FIXAÇÃO DA DESPESA