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Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.455
Ano: 1997

Ementa

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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