Art. 32 do Lei nº 9.456, de 25 de Abril de 1997

Art. 32 - O Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Ministério da Justiça, no âmbito das respectivas atribuições, disporão de forma complementar sobre o procedimento e as condições para apreciação e concessão da licença compulsória, observadas exigências procedimentais inerentes à ampla defesa e à proteção ao direito de propriedade instituído por esta Lei.