Da Desistência e Sustação do Protesto
Art. 16 - Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o titulo ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997Ementa Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Legislacao
Art. 16 do Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.492
- Ano
- 1997
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