Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997 | JusConsulta

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Legislacao

Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.492
Ano: 1997

Ementa

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Artigos(43)

Art. 1Da Competência e das Atribuições
Art. 2

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Art. 16Da Desistência e Sustação do Protesto

Art. 17

Art. 18

Art. 19Do Pagamento

Art. 20Do Registro do Protesto

Art. 25Das Averbações e do Cancelamento

Art. 26

Art. 27Das Certidões e Informações do Protesto

Art. 32Dos Livros e Arquivos

Art. 37Dos Emolumentos

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