Da Ordem dos Serviços
Art. 4 - O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997Ementa Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.492
- Ano
- 1997
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.