Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento do Ministério da Justiça.
Lei nº 9.654, de 2 de Junho de 1998Ementa Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 9.654, de 2 de Junho de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.654
- Ano
- 1998
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