Art. 13 do Lei nº 9.654, de 2 de Junho de 1998

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1998. Brasília, 2 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros RET01+++ RETIFICAÇÃO LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998 (Publicada no DOU de 3 de junho de 1998, Seção 1) Na página 1, 2ª coluna, nas assinaturas, Leia-se: Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros e Cláudia Maria Costin. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211