Art. 1 - O art. 17 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido de inciso VII com a seguinte redação: “VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”
Lei nº 9.668, de 23 de Junho de 1998Ementa Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.668, de 23 de Junho de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.668
- Ano
- 1998
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