Art. 1 - São criadas na 2ª Região da Justiça do Trabalho, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, nos seguintes Municípios:
I - Cotia (2ª); e
II - Mogi das Cruzes (2ª).
Lei nº 9.697, de 2 de Setembro de 1998Ementa Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.697, de 2 de Setembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.697
- Ano
- 1998
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