Art. 4 do Lei nº 9.699, de 8 de Setembro de 1998

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros <<ANEXO I>> (Art. 3º da Lei nº 9.699, de 8 de setembro de 1998) CARGO/DENOMINAÇÃO NÚMERO DE CARGOS Juiz de Direito 60 Juiz de Direito Substituto 50 Analista Judiciário 380 Técnico Judiciário 580 ANEXO II (Art. 3º da Lei nº 9.699, de 8 de setembro de 1998) FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES FC-09 66 FC-08 FC-05 120 FC-03 60 FC-01 60 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211