Art. 1 - O Poder Executivo poderá qualificar, com base no disposto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS as Organizações Militares da Marinha que atendam ao seguinte:
I - dedicação a atividades industriais e de apoio de base, pesquisa e desenvolvimento, atendimento médico-hospitalar, abastecimento, ensino e cultura;
II - geração de receita pela cobrança dos serviços prestados às forças navais e a outros órgãos da Marinha;
III - geração de receita, em caráter complementar, pela prestação de serviços aos demais órgãos e entidades governamentais ou extragovernamentais, nacionais ou estrangeiras;
IV - custeio de suas próprias despesas;
V - apuração de custos por processo contábil específico;
VI - exercício da competitividade pela melhoria da produtividade.