Art. 2 do Lei nº 9.724, de 1º de Dezembro de 1998

Art. 2 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos dirigentes das OMPS será delimitada pelo conjunto de normas legais vigentes, que estabelecem os direitos, as obrigações, as responsabilidades e os processos da avaliação dos Oficiais Titulares de Organizações Militares.