Art. 6 - As OMPS poderão contratar mão-de-obra, com as seguintes estipulações:
I - investidura no emprego, com observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - vinculação a metas de desempenho, em atendimento à missão da OMPS;
III - remuneração não superior a valor de mercado ou, na ausência deste, do equivalente na Administração Federal;
IV - previsão orçamentária de custeio correspondente.