Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999Ementa Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Legislacao
Art. 19 do Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.784
- Ano
- 1999
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.