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Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.784
Ano: 1999

Ementa

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Artigos(70)

Art. 1DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2

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Art. 54

Art. 55

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Art. 70

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