Art. 1 do Lei nº 9.832, de 14 de Setembro de 1999

Art. 1 - ´É proibido em todo território nacional , a partir dois anos de entrada em vigor desta lei , o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com ligas de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios , exceto para produtos secos ou desidratados.