Art. 2 do Lei nº 9.832, de 14 de Setembro de 1999

Art. 2 - O não cumprimento do disposto no art.1° implicará a aplicação das penalidades administrativas, civis e penais previstas em lei , inclusive aquelas de que trata o art.56 da lei n° 8.078,de 11 de setembro de 1990.