Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília 14 de setembro de 1999,178° da Independência e 111° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Marcus Vinicius Pratini de Moraes José serra Alcides Lopes Tápias ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.832, de 14 de Setembro de 1999Ementa Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.832, de 14 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.832
- Ano
- 1999
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