Art. 1 do Lei nº 9.837, de 23 de Setembro de 1999

Art. 1 - O § 1° do art. 3° da Lei n° 2.929, de 27 de outubro de 1956, alterada pela Lei n° 3.507, de 27 de dezembro de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° ............................................................................................................................... ..................................................................................................................................................... “§ 1° A idade do oficial não poderá ser alterada ou retificada quando:”(NR) “a) consignada, por mais de cinco anos consecutivos, em seus assentamentos militares ou no almanaque da respectiva Força, exceto nos casos em que ficarem patentes os erros administrativos previstos nas alíneas “a”, “b”, e “c” do caput desste artigo;” (NR) “b) o requerente tiver verificado praça com idade inferior à que deveria possuir, contrariando a legislação em vigor na época do alistamento, seleção ou matrícula em escola preparatória ou de formação.”(NR) “.........................................................................................................................................”