Art. 1 - São acrescidos à Parte Especial do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, os seguintes dispositivos: “Apropriação indébita previdenciária ” (AC)
Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000Ementa Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.983
- Ano
- 2000
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.