LegislacaoEmenta Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.983
- Ano
- 2000